Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 11/04/2019 Descrição LEI Nº 00355/2019, DE 11 DE ABRIL DE 2019. LEI Nº 0356/2019, DE 11 DE ABRIL DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL