Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 02/04/2020 Descrição DECRETO Nº 011, DE 01 DE ABRIL DE 2020. DECRETO Nº 012, DE 02 DE ABRIL DE 2020. LICENÇA AMBIENTAL. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL