Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	04/11/2022
Descrição	LEI Nº 0399/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ANUALMENTE CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS COMO MEIO DE AUXILIAR NA RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL