Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 09/10/2023 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 0042/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO OS DIAS 13 DE OUTUBRO E 03 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL