Categoria	INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL
Subcategoria	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
Data de Publicação	29/12/2023
Descrição	LEI Nº 425 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - LOA 2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de PRESIDENTE TANCREDO NEVES para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providencias.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL