Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 28/03/2024 Descrição LEI Nº 427/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024 - PRORROGA PRAZO DE AUTORIZAÇÃO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA A CASA FAMILIAR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL