Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 18/09/2025 Descrição DECRETO 150/2025 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.129/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL