Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 24/11/2025 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 456/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - APAPTN. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL