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Data PublicaçãoNúmeroObjetoRepublicaçãoOpções
07/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
05/05/2025TERMO DE RATIFICAÇÃO.Não
05/05/2025RATIFICAÇÃO.Não
05/05/2025RATIFICAÇÕES.Não
05/05/2025ERRATA.Não
30/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
29/04/2025IMPUGNAÇÃO.Não
29/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
25/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
24/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
23/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
23/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
23/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
16/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
16/04/2025RATIFICAÇÃONão
15/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
10/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
08/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
08/04/2025RATIFICAÇÃO.Não
07/04/2025RATIFICAÇÃO.Não