Publicações




Publicações (Ações Covid-19 / Resolução)

Data PublicaçãoNúmeroDescriçãoRepublicaçãoOpções
02/06/2020RESOLUÇÃO CME/PTN Nº 001/2020, 27 DE ABRIL DE 2020.Não
18/05/2020RESOLUÇÃO COMCIDADE/PTN Nº 01/20, DE 14 DE MAIO DE 2020.Não
14/05/2020RESOLUÇÃO CMDCA/PTN Nº 001/2020, 08 DE MAIO DE 2020.Não