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PRESIDENTE TANCREDO NEVES

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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
24/01/2025DECRETO 092.Não
24/01/2025DECRETOS 093, 094 e 095/2025.Não
22/01/2025DECRETOS 77, 89 E 90.Não
21/01/2025DECRETO 088.Não
21/01/2025DECRETOS 067, 068 E 069.
DECRETOS 071, 072 E 073.
DECRETOS 074, 075 E 076.
DECRETOS 078, 079 E 080.
DECRETOS 081, 082 E 083.
DECRETOS 084 E 085.
DECRETOS 086 E 087.		Não
21/01/2025DECRETO 070.Não
17/01/2025DECRETO 063.Não
16/01/2025DECRETOS 061 E 062.Não
15/01/2025DECRETO 060.Não
14/01/2025DECRETO 058.Não
14/01/2025DECRETOS 052, 053, 054
DECRETOS 055, 056 E 057
DECRETOS 059.		Não
13/01/2025DECRETO 051.Não
13/01/2025DECRETOS Nº 049 e 050.Não
13/01/2025DECRETOS 49 E 50.Não
09/01/2025DECRETOS 40, 41 E 42.
DECRETOS 43, 44 E 45.
DECRETOS 46, 47 E 48.		Não
08/01/2025DECRETO 039.Não
08/01/2025DECRETO 038 E ERRATA.Não
08/01/2025DECRETOS 24, 25 E 26.
DECRETOS 27, 28 E 29.
DECRETOS 30, 31 E 32.
DECRETOS 33, 34 E 35.
DECRETO 36.
DECRETO 37.		Não
07/01/2025DECRETOS 21, 22 E 23.Não
06/01/2025DECRETO 019.Não