NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Município de Presidente Tencredo Neves, por meio desta nota de esclarecimento, vem, respeitosamente, esclarecer a toda população a atual situação relativa ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública, para o ano de 2022.

Inicialmente, registra-se que este Município reafirma sua posição institucional em favor da valorização dos profissionais da educação, considerando de suma importância uma política sustentável de atualizações periódicas do referido piso como um fator fundamental para o avanço da qualidade da Educação que se espera e que se deseja ofertar aos cidadãos.

Como amplamente noticiado, o Governo Federal, através do Ministro do Estado de Educação, publicou a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022, definindo um reajuste de 33,24%.

Diante da previsão de receitas e despesas para o ano de 2022, o Setor Contábil do Municipio realizou estudos na direção de atender a lei do piso salarial dos profissionais do magistério, constatando a insuficiência dos recursos do FUNDEB para atender o reajusto pleiteado pela categoria de 33,24%. Todavia, também, é papel deste Município, ter responsabilidade com a sua saúde financeira e com o controle de gastos em obediência ao quanto determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que, em que pese a previsão de aumento da despesa com o reajuste em questão, o Governo Federal não repassou até o momento, o aumento dos valores das receitas vinculadas aos 70% da Educação, sendo que essa porcentagem atende todos os servidores da pasta e não somente a categoria do professor, e a receita atual do município não permite, de maneira saudável a aplicação do reajuste de 33,24%.

Logo em seguida, em reunião com representantes da classe e após disponibilizar todas as informações solicitadas, a Gestão explanou acerca da situação financeira atual do município e a indisponibilidade de recursos para aplicação do indice dessa porcentagem. A partir disso, o Municipio propôs conceder o ajuste do Piso da forma que segue: 33,24% no nivel I, 14% no nivel II e 10,06% no Nivel III.

O Município de Presidente Tancredo Neves está totalmente engajado em solucionar a questão da forma mais benéfica, buscando garantir seus direitos a curto e longo prazo para a classe, e observando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, garantimos que, tão logo tenhamos o amparo financeiro do governo federal em relação ao custeio do reajuste, o município efetuará o pagamento de forma reajustada.

Antônio dos Santos Mendes

Prefeito Municipal

Eulacarine Vasconcelos Souza Neres

Procuradora Geral do Município